Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/04/2023
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/05/2023
Senado (revisão)
Concluída · 31/08/2023
Presidente sancionou
Concluída · 31/08/2023
Virou lei
Concluída · 18/09/2023
Lei 14676/2023
Apresentado
Concluída · 18/04/2023
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/05/2023
Senado (revisão)
Concluída · 31/08/2023
Presidente sancionou
Concluída · 31/08/2023
Virou lei
Concluída · 18/09/2023
Lei 14676/2023
18/04/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Of. 573/23 do Tribunnal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que " Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios".
18/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1987/2023, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que "Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios".
26/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1315/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.".
05/05/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2023 PAG 375
09/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
09/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1315/2023 do Sr. Rafael Prudente que solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023.
09/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1315/2023.
09/05/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
10/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
10/05/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
10/05/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
10/05/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
10/05/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10/05/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Sim: 346; não: 72; abstenção: 3; total: 421.
10/05/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10/05/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.987-A/2023).
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/05/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/05/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2023/SGM-P.
19/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
31/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 766/2023-SF que comunica remessa do PL 1987/2023 à sanção.
18/09/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14676/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 05 COL 01.
21/09/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n.880/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1987/2023, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
346 Sim×53 Não · 3 abst.
Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
346 Sim×72 Não · 3 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:39aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 174 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:39. Sessão completa →
20:16Rafael PrudenteMDB-DF
Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. por manter este projeto importante para nós aqui do DF e para a Justiça do Distrito Federal em pauta no dia de hoje. Vou direto ao voto: "II - Voto do Relator: De plano, julgamos pertinente e relevante o projeto de lei ora relatado, na medida em que um Poder Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é…
20:20Marcel van HattemNOVO-RS
Eu espero, Presidente, que as orientações se alterem à medida que eu vá avançando aqui na fala, porque não consigo acreditar que todo o Plenário e todos os partidos votarão favoravelmente a esta proposta que vai, mais uma vez, inchar o Poder Judiciário. Vejam bem: hoje 45% dos servidores do TJ já têm função gratificada, 45% dos poucos mais de 7 mil servidores. Isso dá pouco mais de 3 mil…
20:24Bia KicisPL-DF
Presidente, quero dizer que eu e toda a bancada do DF, na legislatura passada, trabalhamos juntas, em prol desse projeto. Nós fizemos um remanejamento de emendas. Não há qualquer acréscimo. Não há nenhuma despesa orçamentária a mais. O que houve foi: na gestão do tribunal, deu-se preferência a criar esses cargos, essas funções comissionadas, diga-se de passagem, para servidores da casa, em vez de…
20:24Gilvan MaximoREPUBLICANOS-DF
É isso mesmo, Presidente. Não haverá nenhum aumento. A Justiça de Brasília é uma das mais céleres, respeitadas e dinâmicas do Brasil. Quero pedir ao Deputado Marcel van Hattem que vote conosco. Eu quero que S.Exa. conheça um pouco da Justiça do Distrito Federal. O nosso TJ é muito respeitado em todo o Brasil. Portanto, é muito importante esse aumento. Eu quero pedir aos colegas que votem conosco.…
20:28Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO também orienta o voto "não". Quero repetir muitos dos argumentos que apresentei na tribuna e também outros apresentados pelo Deputado Cabo Gilberto, que votou conosco, e pelo Deputado José Nelto, que acabou de fazer uma fala muito importante sobre os custos do Judiciário. Foi dito aqui que é o tribunal mais célere. Perguntem para a população como é o Poder Judiciário em qualquer Estado ou…
1 votação nominal:19:14aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
9 de 157 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:14. Sessão completa →
18:52Kim KataguiriUNIÃO-SP
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero dizer, para que os que nos assistem tenham muita clareza, que estamos tratando da criação de 400 funções de confiança. Estamos falando de gente que já recebe 10 mil reais, no mínimo, e que vai receber um acréscimo de 4 mil, 5 mil, 6 mil reais. Não estamos nem falando de contratação de novos servidores para o Judiciário atender melhor e…
18:52BacelarPV-BA
Sr. Presidente, se o critério para autorizarmos o aumento de cargos comissionados for eficiência e produtividade... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é reconhecido pela excelência de sua prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o tribunal que fez a vanguarda dos processos judiciais eletrônicos, é um tribunal que atende praticamente todo o Brasil. Por isso, há…
18:56Erika KokayPT-DF
Nós vamos orientar o voto favorável ao requerimento pelo seguinte: há uma justificativa de que houve um crescimento do número de servidores no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Esse crescimento do número de servidores, para que possamos ter a excelência de qualidade que temos no funcionamento do TJDFT, exige que tenhamos, correspondente ou proporcionalmente, mais funções…
18:56BacelarPV-BA
Sr. Presidente, a Federação orienta "sim", porque 78% desses cargos são destinados à atividade-fim do tribunal. A Brasília a que o Deputado se refere é a Brasília dos anos 60! A Brasília de agora tem empresários, profissionais liberais e industriais, enfim. Não são os funcionários públicos que moram no Lago Sul! Por isso, Presidente, a Federação orienta "sim".
18:56Alberto FragaPL-DF
Esse projeto trata de um remanejamento que vai acontecer no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT, ou seja, não vai haver aumento de gasto. Então, por isso, Sr. Presidente, queremos realmente votar "sim", para podermos ajudar o TJDFT com esse remanejamento. Existe a previsão orçamentária. Portanto, vamos votar "sim", Presidente.
Palavras-chave oficiais: Criação, Função comissionada, Quadro de pessoal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
