Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2023
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/05/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/04/2023
Renata Abreu (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/05/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
14/04/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1891/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
23/05/2023 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
24/05/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26/05/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2534/2023.
06/06/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
10/08/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
10/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2460/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023".
15/08/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
15/08/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
29/08/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2460/2023 da Sra. Iza Arruda que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1891/2023.
29/08/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2460/2023.
30/08/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4923/2023.
02/09/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3319/2026
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:43aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 200 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:43. Sessão completa →
19:28Delegado Paulo BilynskyjPL-SP
Sr. Presidente, o PL orienta "não". Nós somos contrários à criação de um tipo penal em total desrespeito ao princípio da proporcionalidade. O que está sendo feito hoje é a destruição do crime de estupro. Nós estamos equiparando ao crime de estupro uma conduta virtual. Isso é um desrespeito às mulheres. Os senhores estão me dizendo que um crime praticado pela Internet equivale, em termos de pena…
19:28Otoni de PaulaMDB-RJ
Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim". Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para manifestar o nosso repúdio à apresentação de um grupo desses de esquerda que finge tratar de cultura, mas trata de pornografia que foi a uma escola municipal do Rio de Janeiro, na Cidade de Deus, e fez uma apresentação com a música Cavalo Taradão, diante de crianças, fazendo danças eróticas…
19:28Jack RochaPT-ES
Sr. Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV orienta "sim", porque o combate à violência sexual se coloca como agenda prioritária deste Parlamento e também do nosso Governo Federal. Nós sabemos que a maioria dos crimes de cunho sexual ocorre dentro de casa. E não é possível, nesse momento de enfrentamento, a Internet ser um ambiente de insegurança para todas aquelas e aqueles que são usuários de um…
19:28Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, a nossa compreensão é a de que não é através de endurecimento penal ou dessas alterações de supetão que vamos, de fato, conseguir enfrentar o machismo e as diferentes formas de violência. Além disso, acho, sim, que é uma discussão importante a dosimetria da pena, de que forma ela vai se dar, mas neste momento nós estamos votando somente a urgência. Esse é um tema, para nós, de extrema…
19:32Erika KokayPT-DF
A Maioria é favorável à urgência. Veja que a maior parte das pessoas que são vítimas de estupro neste País são mulheres, e são crianças e adolescentes. Nós temos uma série de violações. Primeiro, há um instrumento de coação que é utilizado para que a mulher faça atos de natureza sexual contra a sua própria vontade. Depois, isso pode ficar registrado e pode servir de novas formas de coação ou…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Tipicidade penal, Estupro virtual, Estupro virtual de vulnerável.· autor de direita
