PL 1881/2023
Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da… ler maisEstabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
- Autor
- Dep. Coronel Meira (PL-PE)Direita
+ 6 coautores
- General Girão (PL-RN)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- André Fernandes (PL-CE)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Apresentado em
- 13/04/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2023
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/04/2023
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, período de carência, União, cobrança, Custo operacional, obra pública, serviços públicos, aproveitamento econômico, Rio (curso d'água), região, seca. _ Alteração, Lei de Privatização da Eletrobras, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, prazo de carência, empreendimento, Bacia hidrográfica, Rio São Francisco. Partido do autor: direita.