PL 1857/2023
Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
- Autor
- Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)Centro
+ 2 coautores
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Apresentado em
- 13/04/2023
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2023
Any Ortiz (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 13/04/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-lei, critério, isenção tributária, Imposto de Importação, Remessa postal internacional, Bens de consumo, uso pessoal, consumidor, pessoa física, tributação. Partido do autor: centro.