PL 2491/2019
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de… ler maisAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.
- Autor
- Sen. Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL)Direita
- Apresentado em
- 17/04/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 11/04/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2019
Rodrigo Cunha (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/04/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.713/2023
Apresentado
Concluída · 17/04/2019
Rodrigo Cunha (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 11/04/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.713/2023
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), Código de Processo Civil (2015), critério, juiz, causa impeditiva, guarda compartilhada, riscos (segurança), violência doméstica.· autor de direita