PDL 98/2023

06/04/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 98/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.NOVA EMENTA: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, e os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que regulamentam dispositivos do marco legal do saneamento básico".

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PDL-99/2023.

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PDL-101/2023.

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PDL-105/2023.

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PDL-108/2023.

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PDL-111/2023.

20/04/2023 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2023.

20/04/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

24/04/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 753

24/04/2023 · CDU

Recebimento

Recebimento pela CDU, com as proposições PDL-99/2023, PDL-100/2023, PDL-101/2023, PDL-102/2023, PDL-103/2023, PDL-104/2023, PDL-105/2023, PDL-108/2023, PDL-111/2023, PDL-112/2023, PDL-114/2023, PDL-115/2023 apensadas.

25/04/2023 · CDU

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)

03/05/2023 · MESA

Notificação de Despacho

PDL 101/2023 retirado pelo autor.

03/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

03/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

03/05/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

03/05/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDL 111/2023, por ter sido aprovado o REQ 1281/2023 que está apensado ao primeiro.

03/05/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

03/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

03/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do PDL nº 98, de 2023, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

03/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

03/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

03/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

03/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

03/05/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Federação Brasil da Esperança, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

03/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

03/05/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 265; abstenção: 2; total: 381.

03/05/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

03/05/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

03/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Monteiro (PP-PE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

03/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

03/05/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/05/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

03/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.

03/05/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

03/05/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

03/05/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 98-A/2023).

04/05/2023 · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 99/2023, 105/2023, 108/2023, 111/2023 e 115/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2023 - 13h55 - 64ª Sessão).

09/05/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2023/SGM-P.

09/05/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

14/01/2025 · MESA

Arquivamento

Arquivada - 13/09/2023PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:PREJUDICADAAção:A Presidência declara prejudicado o presente Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.A matéria vai ao Arquivo.