PLV 8/2023
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Altera as Leis nº 9.430, de 1996, 12.973 de 2014 e 12.249 de 2010
- Autor
- Dep. Da Vitoria (PP-ES)Direita
- Apresentado em
- 30/03/2023
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2023
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/03/2023
Da Vitoria (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, legislação tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, diretrizes, preço de transferência, transação controlada, transação comercial, transação financeira, tributação, empresa, mercado internacional. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, tributação favorecida.· autor de direita