PL 2965/2021
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de… ler maisAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Autor
- Sen. Daniella Ribeiro (PSD-PB)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/08/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 29/03/2023
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2021
Daniella Ribeiro (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/03/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 25/08/2021
Daniella Ribeiro (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/03/2023
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, filho, enteado, Menor tutelado, adolescente, Guarda judicial, Dependência econômica, beneficiário, Plano de saúde, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).· autor de centro-direita