PL 1504/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
- Autor
- Dep. Mauricio Neves (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 29/03/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2023
Mauricio Neves (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 29/03/2023
Mauricio Neves (PP)
Comissões (Câmara)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Atendimento Prioritário (2000), Lei Berenice Piana (2012), Atendimento multiprofissional, inclusão educacional, Oportunidade educacional, Assistência social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Assistência psicológica, Alimentação adequada, Atendimento preferencial, Pessoa com transtorno do espectro autista. _Serviço social autônomo, Empresa de transporte, Educação e formação profissional, Transtorno do Espectro Autista (TEA). Partido do autor: direita.