PL 1461/2023
Altera legislação sobre o terrorismo para incluir hipóteses de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado; altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tratar de medidas cabíveis nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Autor
- Dep. Aliel Machado (PV-PR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 28/03/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/03/2023
Aliel Machado (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/03/2023
Aliel Machado (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, crime, terrorismo, inclusão, hipótese, medida assecuratória, bens, direitos, valore, reparação do dano, penhora, vencimentos, subsídio (remuneração), soldo, salário, remuneração, provento (remuneração), aposentadoria, pensão, pecúlio, rendimento, trabalhador autônomo, honorários, profissional liberal, suspensão, recebimento, benefício, vinculação, União. _Alteração, Código Penal, crime, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incidência, pena, prática, depredação, patrimônio público. _Alteração, Código de Processo Penal, decretação, prisão preventiva, crime, contra, Estado Democrático de Direito. _Medida cautelar, suspensão, pagamento, subvenção, valor, procedência, Fazenda pública, crime, contra, Estado Democrático de Direito. Partido do autor: centro-esquerda.