PL 1447/2023
Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
- Autor
- Dep. Capitão Alden (PL-BA)Direita
- Apresentado em
- 27/03/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2023
Capitão Alden (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/03/2023
Capitão Alden (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, aumento da pena, Alteração de limites (imóvel), Usurpação de águas, Esbulho possessório.· autor de direita