PL 1373/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham subvenções econômicas.
- Autor
- Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)Direita
+ 1 coautores
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Apresentado em
- 23/03/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2023
Lázaro Botelho (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 23/03/2023
Lázaro Botelho (PP)
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Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Reforma Agrária, proibição, participante, Conflito fundiário, esbulho possessório, invasão de propriedade, imóvel rural, Prédio público, linha de crédito, Subvenção econômica, programa (administração), Reforma agrária, Regularização fundiária.· autor de direita