PL 1342/2023
Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Autor
- Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS)Direita
- Apresentado em
- 22/03/2023
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2023
Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/03/2023
Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, criminalização, homicídio qualificado, prática, crime, contra, autoridade, servidor público, exercício de função pública, cônjuge, parentesco consanguíneo, parentesco em terceiro grau. _Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, situação de risco, decorrência, exercício de função pública, Autoridade judiciária, membro, Ministério público, entidade familiar, comunicação, Polícia judiciária, avaliação, necessidade, Proteção pessoal. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), tipificação de conduta, obstrução, procedimento, contra, Crime organizado. Partido do autor: direita.