Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2023
Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/04/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/03/2023
Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/04/2023
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
21/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1292/2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)".
30/03/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1012/2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023".
26/04/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1113/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 515
27/04/2023 · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
10/05/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:30aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 174 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:30. Sessão completa →
16:16Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Presidente, serei muito breve. Este projeto de lei cujo regime de urgência estamos votando agora vem consertar uma medida que a ANEEL adotou no início do ano, quando ela regulamentou a Lei nº 14.300, de 2022, que é a lei da micro e minigeração distribuída, energia solar. A ANEEL fez uma regulamentação que saiu da lei. Ela tinha que regulamentar a lei, mas exorbitou nas suas funções, saiu da lei e…
16:16Carlos VerasPT-PE
Sr. Presidente, a nossa federação orienta o voto "sim" à urgência. Isso não nos furtará do debate sobre a importância da geração de energias renováveis, nem nos furtará do debate sobre a energia eólica. Temos algumas dificuldades por causa de impactos ambientais e de violação de direitos humanos. Esse é um debate que nós vamos aprofundar inclusive com os agricultores e agricultoras familiares…
16:20Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Sr. Presidente, pelo Republicanos. Gostaria de encaminhar a votação do Republicanos pela aprovação da urgência desta matéria. Eu também apresentei, como autor, um projeto de lei no mesmo sentido. O Brasil precisa de energias renováveis. Nós temos um potencial extraordinário para a utilização do nosso maior potencial, que é o sol, que nos traz uma riqueza imensa, e precisamos dele aproveitado. As…
16:24José NeltoPP-GO
Sr. Presidente, nós sempre nos apoiamos neste Parlamento, inclusive, há um PDL, de minha autoria e do Deputado Lafayette de Andrada, que assegura o direito ao uso da energia fotovoltaica, energia limpa, como é a energia solar, a biomassa. Nós estamos caminhando para o fim de uma fonte de energia, dos combustíveis fósseis. Isso já é um atraso. A Europa já está bem adiantada nos carros elétricos…
16:24Lafayette de AndradaREPUBLICANOS-MG
Eu escutei o Deputado Chico Alencar e quero justamente fazer um esclarecimento. Este projeto de lei traz exatamente para a definição original da lei que nós aprovamos do marco legal. A ANEEL é que fez uma resolução saindo inteiramente do que a lei previa, e essa lei retoma aquilo que nós votamos aqui. Quero só deixar isso muito claro. Não estamos inovando, não estamos modificando o marco legal.…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Vício do serviço, Vício sanável, Responsabilidade, Distribuidora de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Microgeração distribuída.· autor de direita
