PLP 67/2023
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição… ler maisAltera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo e remitir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Autor
- Dep. Luciano Bivar (UNIÃO-PE)Direita
+ 6 coautores
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Dayany do Capitão (UNIÃO-CE)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Apresentado em
- 20/03/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2023
Luciano Bivar (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/03/2023
Luciano Bivar (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, Modulação de efeitos, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), suspensão, Efeito, coisa julgada, relação jurídica, Matéria tributária. _ Diretrizes, remissão, débito tributário, Fazenda nacional, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrência, interrupção, efeito, decisão judicial, trânsito em julgado. _ Tributação. Partido do autor: direita.