PEC 7/2023
Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República.
- Autor
- Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)Direita
+ 174 coautores
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
- Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Dayany do Capitão (UNIÃO-CE)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Pezenti (MDB-SC)
- Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Thiago Flores (MDB-RO)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Ricardo Guidi (PSD-SC)
- Samuel Viana (PL-MG)
- André Fernandes (PL-CE)
- General Girão (PL-RN)
- Giacobo (PL-PR)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Sandro Alex (PSD-PR)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Bia Kicis (PL-DF)
- José Nelto (PP-GO)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Mersinho Lucena (PP-PB)
- Amália Barros (PL-MT)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Ricardo Silva (PSD-SP)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Sanderson (PL-RS)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Igor Timo (PODE-MG)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Ismael (PSD-SC)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Paulo Litro (PSD-PR)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Mario Frias (PL-SP)
- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Felipe Becari (UNIÃO-SP)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- Vermelho (PL-PR)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Ricardo Salles (PL-SP)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Olival Marques (MDB-PA)
- Antônio Doido (MDB-PA)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Romero Rodrigues (PSC-PB)
- Gilberto Nascimento (PSC-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Marco Brasil (PP-PR)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Bruno Ganem (PODE-SP)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Yury do Paredão (PL-CE)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- José Medeiros (PL-MT)
- Raimundo Costa (PODE-BA)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- José Priante (MDB-PA)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Apresentado em
- 16/03/2023
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/03/2023
Deltan Dallagnol (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/03/2023
Deltan Dallagnol (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), competência privativa, Presidente da República, critério, proibição, concessão, indulto, benefício do preso, causa de extinção da punibilidade.· autor de direita