PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
- Autor
- Dep. Daniel Freitas (PL-SC)Direita
+ 171 coautores
- Junio Amaral (PL-MG)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- André Fernandes (PL-CE)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Marcio Alvino (PL-SP)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Mario Frias (PL-SP)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Amália Barros (PL-MT)
- General Girão (PL-RN)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Ricardo Guidi (PSD-SC)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Sanderson (PL-RS)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Magda Mofatto (PL-GO)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Chris Tonietto (PL-RJ)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Vermelho (PL-PR)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Ricardo Salles (PL-SP)
- José Medeiros (PL-MT)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Emidinho Madeira (PL-MG)
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Silvia Cristina (PL-RO)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Matheus Noronha (PL-CE)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Yury do Paredão (PL-CE)
- Ismael (PSD-SC)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Dayany do Capitão (UNIÃO-CE)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Eli Borges (PL-TO)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Max Lemos (PROS-RJ)
- Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Vinicius Gurgel (PL-AP)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Deltan Dallagnol (PODE-PR)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- André Ferreira (PL-PE)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Capitão Augusto (PL-SP)
- Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Giacobo (PL-PR)
- Samuel Viana (PL-MG)
- Roberto Monteiro (PL-RJ)
- Mauricio Neves (PP-SP)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Geovania de Sá (PSDB-SC)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Pezenti (MDB-SC)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Tiririca (PL-SP)
- Luciano Vieira (PL-RJ)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Gilberto Nascimento (PSC-SP)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
- Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Thiago Flores (MDB-RO)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Sonize Barbosa (PL-AP)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Robinson Faria (PL-RN)
- Pastor Gil (PL-MA)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Marcelo Queiroz (PP-RJ)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Apresentado em
- 16/03/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/03/2023
Daniel Freitas (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/03/2023
Daniel Freitas (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), inclusão, competência exclusiva, Congresso Nacional, autorização, operação de crédito, Instituição financeira, país estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Partido do autor: direita.