Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2023
Alfredo Gaspar (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/04/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/03/2023
Alfredo Gaspar (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/04/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
14/03/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1112/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal".
29/03/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 979/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023".
20/04/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2111/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
29/10/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
29/10/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 979/2023.
29/10/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4343/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a desapensação do PL 1112/2023 do PL 2111/2021. ".
30/10/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
30/10/2024 · MESA
Distribuição
Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021, encaminhando-o para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2436/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1188, de 2023, ao Projeto de Lei nº 1112, de 2023. ".
30/06/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
01/07/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/07/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
02/07/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02/07/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023; e no mérito, pela aprovação.
02/07/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
02/07/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02/07/2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
02/07/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 4 e nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 4 e nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.
02/07/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02/07/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
02/07/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
02/07/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
02/07/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição" do Art. 112 da Lei 7210/1984 contido no Art. 2º do PL 1112/2023 (161, I).
02/07/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao PL 1112/2023 (161, II).
02/07/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda da EMP 2/2025, apresentada ao PL 1112/2023 (161, II).
02/07/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o Texto original do PL 1112/23. (161, IV).
02/07/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoexpressão "vedado o livramento condicional", constante do inciso a), da aalínea V, do Art 112, da Lei 7210/1984, alterado pelo artigo 2o da subemenda, apresentado ao PL 1112/2023 (161, I).
02/07/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02/07/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
02/07/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.112-A/2023).
02/07/2025 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
02/07/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
02/07/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
07/07/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
07/07/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2025/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:23aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
38 de 164 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:23. Sessão completa →
18:00Alberto FragaPL-DF
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, este projeto de lei é um projeto que vai dar início a uma grande reforma que o País precisa fazer para combater a violência no nosso País. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Alfredo Gaspar, pretende acrescentar inciso ao art. 112 (...) da Lei de Execuções Penais (...) Na justificação, o autor embasa a…
18:08Alfredo GasparUNIÃO-AL
Presidente, primeiro, queria iniciar saudando o belíssimo relatório desse ícone do combate ao crime organizado, que é o Deputado Fraga. Eu me orgulho muito de hoje ser seu companheiro nesta Casa. O relatório não poderia estar em melhores mãos. Vamos a um problema grave no Brasil: 40 mil homicídios por ano, o País entregue ao crime organizado e o pior de tudo isso, milhares de famílias chorando a…
18:12Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, senhoras e senhores, sim, sou contrário ao projeto e tenho coragem de vir aqui dizer aquilo que os senhores e as senhoras simplesmente ignoram, para usar o medo da população e ampliar o punitivismo penal, que não torna este País mais seguro, não resolve os problemas da violência, nem salva vidas. Essa é a questão, senhoras e senhores. Nenhum de nós aqui desconhece que vivemos um…
18:16Hildo RochaMDB-MA
Muito obrigado, Deputado Altineu Côrtes, que preside a sessão neste momento. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos, neste momento, discutindo o Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar e que tem como Relator o Deputado e Coronel Alberto Fraga. Este projeto de lei modifica a Lei de Execução Penal, endurecendo a progressão de regime para os presos cujos crimes…
18:24Kim KataguiriUNIÃO-SP
Sr. Presidente, eu ouvi o Deputado do PSOL colocar que o aumento de pena não adianta, pois o criminoso não pensa duas ou três vezes antes de cometer um crime, mesmo se aumentarmos a pena ou o período em que ele fique na cadeia, em regime fechado, como aqui estamos discutindo que seja cumprida 80% da pena dentro da prisão, caso ele cometa um crime hediondo, antes da progressão. Na minha avaliação…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, exigência, cumprimento, percentual, pena, concessão, Progressão de regime prisional, condenado, homicídio, vítima, Autoridade pública, Profissional da segurança pública, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Sistema carcerário.· autor de direita
