PL 1085/2023

13/03/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

13/03/2023 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023

13/03/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2023, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

13/03/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 1085/2023, pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943'".

14/03/2023 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.

23/03/2023 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2023 13:21:00

11/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1130/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023".

12/04/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1149/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 5.631, de 2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.085/2023, do Poder Executivo. ".

02/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)

02/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 349

02/05/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/05/2023, Letra A.

02/05/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

02/05/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei

02/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

02/05/2023 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

02/05/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

02/05/2023 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

02/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

02/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

02/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Trabalho.

02/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

02/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

02/05/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Denise Pessôa (PT-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).

02/05/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/05/2023 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

02/05/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

03/05/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

03/05/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião n. 19 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

03/05/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

04/05/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/05/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

04/05/2023 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 3 a 11.

04/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

04/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.

04/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.

04/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das demais emendas.

04/05/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/05/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

04/05/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.

04/05/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 461 da CLT, constante do artigo 3º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XI do artigo 659 da CLT, constante do Artigo 3º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do § 2º do Artigo 5º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque de Preferência da votação do PL nº 1085/2023 original, em relação ao substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 4º do substitutivo apresentado pela relatora, com o objetivo de sua supressão. (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 3º, do artigo 5º do substitutivo. (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 7º, do Artigo 461 do Decreto-lei 5452/1943, alterado pelo artigo 3º do substitutivo. apresentado pela relatora, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado da da expressão "remuneratória", constante na ementa e nos artigos 1º, 2º, 4º (caput e incisos I e II), 5º (caput, §§ 1º, 2º e 3º) e 6º, e por consequência da expressão "remunerações", no § 1º do art. 5º, da Subemenda Substitutiva Global, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do § 2º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com redação oferecida pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão "remuneratória", constante na ementa e nos artigos 1º, 2º, 4º (caput e incisos I e II), 5º (caput, §§ 1º, 2º e 3º) e 6º, da Subemenda Substitutiva Global (art. 161, I).

04/05/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

04/05/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.085-B/2023).

10/05/2023 · PLEN

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2023/SGM-P

10/05/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

14/06/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 434/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1085/2023 (Of 438/2023-SF)".

03/07/2023 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14611/2023. DOU 04/07/23 PÁG 01 COL 02.

06/07/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 516/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1085/2023 sancionado (Of 566/2023-SF)".