PEC 3/2023

Autor

Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)Direita

+ 170 coautores

• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Carlos Sampaio (PSDB-SP)
• Rosana Valle (PL-SP)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Dayany do Capitão (UNIÃO-CE)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• General Girão (PL-RN)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Abilio Brunini (PL-MT)
• Aécio Neves (PSDB-MG)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Alex Manente (CIDADANIA-SP)
• Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
• Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• André Fernandes (PL-CE)
• André Ferreira (PL-PE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Carla Zambelli (PL-SP)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Celso Sabino (UNIÃO-PA)
• Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Coronel Telhada (PP-SP)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Dal Barreto (UNIÃO-BA)
• Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Delegado Caveira (PL-PA)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Deltan Dallagnol (PODE-PR)
• Diego Andrade (PSD-MG)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Domingos Sávio (PL-MG)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
• Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
• Emidinho Madeira (PL-MG)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Fabio Garcia (UNIÃO-MT)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)
• Fernando Monteiro (PP-PE)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Filipe Barros (PL-PR)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Geraldo Mendes (UNIÃO-PR)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Gutemberg Reis (MDB-RJ)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Ismael (PSD-SC)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• José Medeiros (PL-MT)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Junior Lourenço (PL-MA)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Lebrão (UNIÃO-RO)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
• Luiz Fernando Faria (PSD-MG)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Magda Mofatto (PL-GO)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Marcelo Lima (S.PART.-SP)
• Marcelo Queiroz (PP-RJ)
• Marco Brasil (PP-PR)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Marcos Soares (UNIÃO-RJ)
• Mario Frias (PL-SP)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
• Mauricio do Vôlei (PL-MG)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
• Paulo Azi (UNIÃO-BA)
• Paulo Foletto (PSB-ES)
• Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Pezenti (MDB-SC)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Ricardo Salles (PL-SP)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Roberto Monteiro (PL-RJ)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
• Silvia Cristina (PL-RO)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS-RS)
• Thiago Flores (MDB-RO)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Vinicius Gurgel (PL-AP)
• Yandra Moura (UNIÃO-SE)
• Yury do Paredão (PL-CE)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Zé Vitor (PL-MG)

Apresentado em

08/03/2023

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas🗳️Política e o Próprio Congresso