PL 936/2023
Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à… ler maisAcrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3ºD e 3º-E, à Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências; Altera o art. 38 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 e o art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, para adotar medidas de combate à extração e comercialização ilegal de ouro no Brasil, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 07/03/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/03/2023
Prof. Reginaldo Veras (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/03/2023
Prof. Reginaldo Veras (PV)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, medida de combate, extração mineral, comercialização, ouro, produto ilegal, princípios, soberania nacional, publicidade, independência, desenvolvimento sustentável, preservação ambiental. _Alteração, Estatuto do Garimpeiro, exercício profissional, garimpeiro, sujeição, permissão (administração pública), registro, entidade, atividade, mineração. _Requisição, inscrição, garimpeiro, validade. _Pessoa física, Pessoa jurídica, realização, contrato, prestação de serviços, extração mineral, apresentação, permissão (administração pública), exercício profissional, garimpeiro. _Alteração, Lei da Boa-fé, documento, acompanhamento, transporte, ouro bruto, ouro refinado. _ Prova (direito comercial), regularidade, aquisição, ouro. _Instituição, financeira, Posto de Compra de Ouro (PCO), registro, total, operação, aquisição, ouro, garimpeiro. _Alteração, Lei Federal, destinação, operação, ouro, comprovação, Nota fiscal eletrônica. Partido do autor: centro-esquerda.