Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/03/2023
Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/04/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 22/05/2024
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/03/2023
Tenente Coronel Zucco (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/04/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 22/05/2024
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
06/03/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 895/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. ".
20/04/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-709/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 951
25/04/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-709/2023
07/11/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3843/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”. ".
27/03/2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 709/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
21/05/2024 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 709/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/05/2024 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
22/05/2024 · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 709, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:26aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
14 de 155 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:26. Sessão completa →
17:36ZuccoPL-RS
Muito obrigado, Presidente. Rapidamente, eu quero fazer um alerta a esse movimento dito social, mas criminoso, do MST: os senhores estão debochando da sociedade, os senhores estão desrespeitando o agronegócio. Fica aqui registrado que o Governo Lula, este Governo omisso, conivente, deveria, sim, coibir o movimento criminoso do MST, mas não o está fazendo. Por isso, apresentamos um projeto para…
18:48Marcos PollonPL-MS
Obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, o Brasil acompanha atônito o que delinquentes, criminosos, terroristas, com suas práticas reiteradas de crimes de invasão e extorsão muitas vezes, homicídio e tortura , chamam de Abril Vermelho. E dizem, em alto e bom tom, que não interessa nenhum movimento que possa ser feito para atendê-los, continuarão perpetrando os seus crimes. Com o intuito de trazer…
18:56Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, o NOVO orienta "sim" e quer parabenizar os autores. Nós estamos falando de invasão de propriedade privada. Nós estamos falando de algo que é criminoso. Nós estamos falando, inclusive, de pessoas que acham que podem invadir terras, que acham que podem ocupar, atrapalhar quem produz, atrapalhar quem gera renda, atrapalhar quem gera emprego, que, aliás, produz para a população…
18:56Erika HiltonPSOL-SP
Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "não", porque esse projeto que está colocado é uma grave violação aos direitos humanos. Não existe invasão de terra. Existe ocupação legítima, reconhecida pelo Judiciário. E esta Casa mais uma vez se coloca na contramão da defesa dos mais vulneráveis, dos mais precarizados. Nós tivemos aqui uma CPI extremamente necessária, que não deu em nada. É…
18:56Alfredo GasparUNIÃO-AL
Presidente, o Bloco do UNIÃO vota "sim". O Brasil tem que acabar com essa zona promovida pelo MST. A agricultura brasileira, a agropecuária, necessita de segurança jurídica. E o Bloco do UNIÃO tem esse compromisso com o Brasil. Portanto, a urgência é mais do que devida.
Palavras-chave oficiais: Penalidade administrativa, Invasão de propriedade, Propriedade rural, Propriedade urbana, esbulho possessório, Movimento social.· autor de direita
