PDL 47/2023
Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023.
- Autor
- Dep. Pedro Lupion (PP-PR)Direita
+ 15 coautores
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Pezenti (MDB-SC)
- Mario Frias (PL-SP)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Apresentado em
- 16/02/2023
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/02/2023
Pedro Lupion (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 16/02/2023
Pedro Lupion (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, restrição, acesso, arma de fogo. Partido do autor: direita.