PL 512/2023
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Autor
- Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)Direita
+ 2 coautores
- Adriana Ventura (NOVO-SP)
- Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- Apresentado em
- 14/02/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/02/2023
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/02/2023
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da coisa Julgada (PERT-Fim), âmbito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), adesão, pessoa física, pessoa jurídica, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público, recuperação judicial, depositário, ação judicial, trânsito em julgado, liquidação, débito, natureza tributária, modalidade, pagamento, parcelamento. _Empresa, opção, pagamento, parcelamento, débito, utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), precatório, direito creditório. _Aplicação, Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da coisa Julgada (PERT-Fim), condição, hipótese, exclusão, deveres, direitos, decorrência, parcelamento.· autor de direita