Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/02/2023
Sanderson (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/03/2023
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
Apresentado
Concluída · 02/02/2023
Sanderson (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/03/2023
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Parecer
02/02/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2023, pelos Deputados Sanderson (PL/RS) e Sargento Fahur PSD, que "Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
08/02/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 73/2023, pelo Deputado Sanderson (PL/RS) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”".
02/03/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 377/2023, pelo Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo.”".
14/03/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2023.
14/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2023.
14/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-16/2023.
14/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2023.
14/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2023.
15/03/2023 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento nº 73/2023.
15/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 874
16/03/2023 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023 apensadas.
21/03/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
28/03/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
28/03/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
29/03/2023 · CSPCCO
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros.
29/03/2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Proposição incluída na pauta por meio da aprovação de requerimento extrapauta, de autoria do deputado Marcos Pollon. O parecer foi lido pelo Relator.
29/03/2023 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira.
12/04/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
18/04/2023 · CSPCCO
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2023.
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-39/2023.
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-40/2023.
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2023.
24/04/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
24/04/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
24/04/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1283/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição dearmas de fogos”".
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2023, Letra A.
25/04/2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Alberto Fraga.
25/04/2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Marx Beltrão (PP-AL), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
25/04/2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Reimont. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
25/04/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
25/04/2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
25/04/2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
25/04/2023 · CSPCCO
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28/04/2023 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 377/2023.
10/05/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023, PDL-15/2023, PDL-18/2023, PDL-39/2023, PDL-40/2023, PDL-47/2023, PDL-79/2023, PDL-17/2023 apensadas.
04/12/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4175/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros".
04/12/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-187/2023.
13/12/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
13/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4278/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”".
13/12/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4288/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”".
26/03/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 865/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 3/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
08/04/2024 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 865/2024.
08/05/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
16/05/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
16/05/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
22/05/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
22/05/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
22/05/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.
22/05/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
22/05/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
22/05/2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
22/05/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
22/05/2024 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
22/05/2024 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
27/05/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
28/05/2024 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
28/05/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
11/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-4/2025 à proposição PDL-188/2023.
11/02/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-27/2025 à proposição PDL-194/2023.
12/03/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-6/2024 à proposição PDL-194/2023.
12/03/2025 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PDL-33/2024 à proposição PDL-188/2023.
14/04/2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
254 Sim×156 Não · 5 abst.
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
12 Sim×30 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:23:11rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
27 de 166 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 23:11. Sessão completa →
14:40Zé Haroldo CathedralPSD-RR
Obrigado, Presidente. A minha fala neste plenário hoje é para reiterar que este Parlamento vai buscar todos os instrumentos legais de enfrentamento desses esquemas criminosos de apostas em jogos virtuais que mascaram uma estrutura de pirâmide financeira amplamente enraizada em nosso País. O Jogo do Tigre, ou Jogo do Tigrinho, é evidência dessa prática predatória perpetrada por uma rede de…
14:40Haroldo CathedralPSD-RR
Obrigado, Presidente. A minha fala neste plenário hoje é para reiterar que este Parlamento vai buscar todos os instrumentos legais de enfrentamento desses esquemas criminosos de apostas em jogos virtuais que mascaram uma estrutura de pirâmide financeira amplamente enraizada em nosso País. O Jogo do Tigre, ou Jogo do Tigrinho, é evidência dessa prática predatória perpetrada por uma rede de…
19:04Laura CarneiroPSD-RJ
Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria primeiro ressaltar a importância dos autores desta matéria: o Deputado Helder Salomão, nosso companheiro de Comissão de Constituição e Justiça, a Deputada Edna Henrique, o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Delegado Palumbo, o Deputado Capitão Alberto Neto, o Deputado Adail Filho e a nossa querida Deputada Delegada Ione, que fez…
19:52Professora GorethPDT-AP
Boa noite, Presidente. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à Justiça Comum a competência para julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. O autor é o Deputado Subtenente…
20:36Professora Luciene CavalcantePSOL-SP
Obrigada, Presidente. Peço licença para ir direto ao voto. "I - Voto I.1. Aspectos Gerais Com base no previsto no § 1º, inciso III, do art. 129 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por se tratar de parecer à emenda substitutiva global do Senado ao PL nº 3, de 2023, passaremos diretamente ao voto. Chegou à nossa apreciação o Projeto de Lei nº 3, de 2023, por nós conhecido como Protocolo…
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, restrição, acesso, arma de fogo.· autor de direita
