PL 2/2023
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.
- Autor
- Sen. Roberto Muniz (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 03/01/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 03/01/2023
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Roberto Muniz (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/01/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
Roberto Muniz (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/01/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), Infração contra a ordem econômica, exercício, Direito de petição, Direito de ação, finalidade, anticompetitividade.· autor de direita