PL 4031/2021
Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que dispõe "sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de… ler maisAltera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que dispõe "sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão", para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.
- Autor
- Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/11/2021Chegou à Câmara dos Deputados em 03/01/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/11/2021
Nelsinho Trad (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/01/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/11/2021
Nelsinho Trad (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/01/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, Não incidência, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), valor, bens, herança, doação, residente, Domiciliado, país estrangeiro, tributação. Partido do autor: centro-direita.