MPV 1151/2022

27/12/2022 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2023 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 02/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

27/12/2022 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/03/2023 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n. 69/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências”.

22/03/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 726/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1151/2022.

24/03/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

27/03/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/03/2023 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

28/03/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 942/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n° 38 da Medida Provisória 1151, de 2022".

28/03/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/03/2023 · PLEN

Prorrogação de Prazo

Ato n. 15, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)

30/03/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

30/03/2023 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 69/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha a Medida Provisória n° 1.151/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2023 - 9h - 38ª Sessão).

30/03/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 42, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

30/03/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

30/03/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

30/03/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/03/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

30/03/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

30/03/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 27; total: 354.

30/03/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

30/03/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

30/03/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.151 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

30/03/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30/03/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.151-A/2022) (PLV 7/2023).

30/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/03/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

13/04/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2023/SGM-P.

13/04/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

04/05/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 355/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica remessa do Projeto de Lei de Conversão à sanção. (Of. 121/23 CN PLV 7/23 MPV 1151/2022)".

24/05/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14590/2023. DOU 25/05/23 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/23-PE). Razões do veto: DOU 25/05/23 PÁG 03 COL 01.

04/08/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 572/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1151/2022 (Of 208/2023-CN)".