Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/12/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 25/04/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 25/05/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 14/07/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 21/12/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 25/04/2023
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 25/05/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 14/07/2023
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
21/12/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2022 a 03/02/2023. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2023. Congresso Nacional: 21/12/2022 a 31/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2023
21/12/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/03/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 65 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”
23/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 675/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1147/2022.
25/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
27/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE).
27/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2023 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
28/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
30/03/2023 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 11, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1)
30/03/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25/04/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.
25/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
25/04/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.147-A/2022) (PLV 9/2023).
25/04/2023 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 65/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.147/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/4/2023 - 13h55 - 55ª Sessão).
25/04/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
25/04/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 47, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
25/04/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das Emendas de Comissão.
25/04/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) e Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
25/04/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25/04/2023 · PLEN
Acessórios
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
25/04/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
25/04/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
25/04/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
25/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
25/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
25/04/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
25/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
25/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
25/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
25/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 6º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).
25/04/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.
25/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Artigo 9º do PLV apresentado à MPV 1147/2022, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I).
25/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022. (art. 161, I).
25/04/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
25/04/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
25/04/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
25/04/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Comissão 15 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: PP: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PP: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: Bloco Federação PSDB CIDADANIA: Emenda de Comissão 24 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: UNIÃO: Destaque para votação em separado do(a) art. 2º da MP 1147/2022 (art. 161, I)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 9: SOLIDARIEDADE: Emenda de Comissão 38 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Emenda de Comissão 4 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PL: Emenda de Comissão 17 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 17: Bloco MDB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
25/04/2023 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) artigos 6º e 7º, apresentado a MPV 1147/2022 (art. 161, I)
25/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação.
25/04/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação.
25/04/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/04/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/05/2023 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 5/2023, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
04/05/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.
04/05/2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2023/SGM-P.
04/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
25/05/2023 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal. Vai à Sanção
29/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 427/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica envio à sanção do PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 137/2023-CN)".
30/05/2023 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14592/2023. DOU 30/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 249/23-PE). Razões do veto: DOU 30/05/23 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
12/07/2023 · CN
Não Informado
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)Discussão encerrada.Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:Mantido o veto.A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
14/07/2023 · MESA
Recebimento
Apresentação do DOC n. 539/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica apreciação, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PLV 9/2023 - MPV 1147/2022 (Of 181/2023-CN)".
14/07/2023 · SF
Não Informado
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.Remetido Ofício CN nº 181, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.
04/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 571/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1147/2022 (Of 207/2023-CN)".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
289 Sim×108 Não
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
282 Sim×115 Não
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
132 Sim×242 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:21:0421:1421:47rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
55 de 180 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:04. Sessão completa →
19:12José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aumente um pouco o som, porque o Plenário está muito disperso. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória envolve um esforço enorme que nós fizemos nos últimos 30 dias para agregar a seu conteúdo aqueles pontos que são centrais para garantir esse período de isenção do PIS e da COFINS para alguns setores da economia brasileira…
19:24Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, nós demos acordo para as votações das matérias, mas, como a Deputada Adriana, a nossa representante do partido, tem dito sempre, nós precisamos de tempo para analisar os relatórios. E, mais uma vez, foi apresentado um relatório com artigos que nos surpreenderam. Portanto, com base nos arts. 95 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 4º da Resolução nº 1, de 2002…
19:28Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, nós tínhamos toda a orientação partidária inicial de votar favoravelmente a esta matéria, no entanto, em virtude principalmente de dois pontos inseridos nesse PLV, nós não podemos ser favoráveis. O primeiro eu acabei de mencionar em nossa questão de ordem, e eu espero que V.Exa. e a Mesa deem procedência a ela, porque o jabuti não tem pertinência temática. Confesso que o segundo…
19:32José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, quero levar ao conhecimento do Plenário a questão levantada pelo Deputado que falou anteriormente à Deputada Alice Portugal. Quando se trata de recursos do SESC/SENAC, é bom dizer e explicitar que não se trata de retirar parcela que comprometa todos aqueles programas que são desenvolvidos pelo Sistema S, que eu conheço, lá no meu Estado do Ceará. Em primeiro lugar, para esclarecer…
19:32Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, o último orador que ocupou a tribuna citou o meu partido, o PCdoB. Sim, nós encaminhamos contra, porque naquele momento entregaram o dinheiro que também pertence aos trabalhadores, no seu sistema, a um organizador de motociatas, para a completa negação da necessidade de se apresentar um Brasil real no exterior, através de feiras da EMBRATUR. Seria um desatino orçamentário. Hoje…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), concessão, benefício fiscal, setor de eventos, pandemia, coronavírus. _Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte aéreo, tributação, setor aeroportuário, benefício fiscal.
