PL 2757/2022

20/12/2022 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1165/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022 , de autoria do Senador , constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.

20/12/2022 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2757/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-RO), que: "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".

22/12/2022 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02/02/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 559

13/02/2023 · CINDRE

Recebimento

Recebimento pela CINDRA.

10/03/2023 · MESA

Distribuição

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."

16/03/2023 · CINDRE

Devolução à CCP

Devolução à CCP (Ref. Memorando nº 002/2023 - COPER).

17/03/2023 · CPOVOS

Recebimento

Recebimento pela CPOVOS.

31/05/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1829/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados".

01/08/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1829/2023 do Sr. Lucio Mosquini que requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados.

01/08/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1829/2023.

03/08/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)

01/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/09/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

20/09/2023 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/09/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

10/10/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

07/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA).

07/11/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

07/11/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

07/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação.

07/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

07/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

07/11/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

07/11/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07/11/2023 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

07/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.

07/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.

07/11/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, com a Subemenda Substitutiva apresentada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.

07/11/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

07/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.

07/11/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as Emendas apresentadas.

07/11/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

07/11/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL (): Destaque para Votação em Separado do art. 6º do substitutivo. (art. 161, I)

07/11/2023 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

07/11/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).

07/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.

07/11/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07/11/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.757-A/2022).

07/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.

07/11/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

07/11/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/11/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

07/11/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/11/2023 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

09/11/2023 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 267/2023/SGM-P.

29/11/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1242/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2757/2022.

19/12/2023 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14757/2023. DOU 20/12/2023 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 693/23) DOU 20/12/23 PÁG 04 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 213/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 02.Promulgação da parte vetada (MSC 304/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 02.

21/05/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 99/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2757/2022.

05/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 169/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2757/2022, promulgadas.

11/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 177/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PL 2757/2022.

27/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício 220/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2757/2022, promulgadas.