Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2022
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 20/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 21/12/2022
Promulgada
Concluída · 21/12/2022
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 21/12/2022
Decreto Legislativo nº 172/2022
Apresentado
Concluída · 20/12/2022
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 20/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 21/12/2022
Promulgada
Concluída · 21/12/2022
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 21/12/2022
Decreto Legislativo nº 172/2022
20/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
20/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022.
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
20/12/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 642/2022/SGM-P.
20/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1659/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1659/2022.
20/12/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRAPAUTA).
20/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
20/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/12/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
20/12/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
20/12/2022 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2022.
20/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
20/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
20/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
20/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
20/12/2022 · PLEN
Acessórios
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
20/12/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) §1° do art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I)
20/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
20/12/2022 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
20/12/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2° do Substitutivo, apresentado ao PDL 471/2022 (art. 161, I)
20/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
20/12/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 471-A/2022).
20/12/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2022, pela Mesa Diretora, que: "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências".
20/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/12/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/12/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1659/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências".
20/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
20/12/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
21/12/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 172/2022. DOU 22/12/22 PÁG 19 COL 01.REPUBLICAÇÃO: DOU 26/12/22 PÁG 01 COL 01.
22/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1191/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:30aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
21 de 259 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:30. Sessão completa →
17:12Paulo GanimeNOVO-RJ
Presidente, acho que agora é hora da verdade. Acho que não dá para escutar os colegas que estavam argumentando favoravelmente ao servidor público dizerem que são favoráveis a aumento de salário de membros dos Poderes, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República e de Ministérios. Desculpa, Presidente, mas esses são cargos eletivos. As pessoas, no momento em que se…
17:16Capitão Alberto NetoPL-AM
Sr. Presidente, o PL e a base orientam "sim", mas registro aqui o meu voto "não". O momento, mais uma vez, é inoportuno. Nós estamos aqui para discutir nesta terça-feira a questão da PEC da transição, da PEC fura-teto, procurando o valor para se pagar o Auxílio Brasil. Não é o momento de se falar em nenhum tipo de aumento de servidor público. É momento de salvar milhões de brasileiros que estão…
17:16Paulo GanimeNOVO-RJ
O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. Eu queria lembrar aos Deputados da base do Governo atual que votarem "sim" que estão votando pelo aumento do Lula. A única vantagem que há em dar aumento salarial ao Lula é que ele não vai precisar comprar pedalinho com dinheiro de suborno, dinheiro de corrupção. Talvez ele consiga comprar pedalinho com dinheiro próprio. Mas é isto que estamos votando aqui…
17:16Afonso FlorencePT-BA
Pelos partidos da Minoria, salvo o partido que queira fazer orientação específica, orientamos "sim". Depois de anos sem reposição salarial, consideramos que é oportuno. Por isso, "sim" para a Minoria, todos os seus partidos, salvo quem reivindique orientação específica. Obrigado, Sr. Presidente.
17:20Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, o PSOL orienta "não". Não deveria ser permitido que se legisle em causa própria. Há uma série de categorias no Brasil que não tiveram nenhum tipo de reajuste nos últimos anos. Há muitos servidores, inclusive em função de uma votação deste Congresso Nacional, que estão com os seus salários congelados por conta do contexto da pandemia. Foi uma decisão política do Congresso, o mesmo…
Palavras-chave oficiais: Fixação, subsídio (remuneração), membro, Congresso Nacional, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado.
