PL 2964/2022
Regulamenta o art. 190 da Constituição para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 13/12/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2022
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/12/2022
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, aquisição, arrendamento, propriedade rural, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro. _Imóvel rural, aquisição, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro, cumprimento, função social. _Aquisição, forma indireta, submissão, provação, Conselho de Defesa Nacional. _Proibição, estrangeiro, modalidade, posse, prazo indeterminado, concessão florestal. _Inaplicabilidade, restrição, ocorrência, direitos reais de garantia. _Dispensa, autorização, licença, aquisição, pequena propriedade rural. _Soma, área rural, domínio, posse, estrangeiro, município. _Ausência, dispensa, registro, lavratura, escritura pública, aquisição, imóvel rural, estrangeiro. _Cartório de registro de imóveis, manutenção, livro, exclusividade, registro, aquisição, imóvel rural, estrangeiro. _Congresso Nacional, autorização, aquisição, imóvel, estrangeiro, superioridade, limite, fixação. _Proibição, alienação, doação, terra, União, estrangeiro. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos, introdução, País, investimento, reinvestimento, destinação, atividade econômica, demanda, domínio, posse, área rural. _Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), informatização, Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais, Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais, Cadastro de Terras Públicas, Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), ressalva, informação, proteção, sigilo fiscal. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, contribuinte, comunicação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), dados cadastrais, atualização, imóvel. _Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), dados, estrutura fundiária, utilização, imóvel. _Revogação, Lei Federal, regularização, aquisição, imóvel rural, estrangeiro, residente, País. _Revogação, dispositivo legal, Lei da Reforma Agrária, arrendamento, imóvel rural, estrangeiro.· autor de direita