Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2022
Defensoria Pública da União
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/12/2022
Presidente sancionou
Concluída · 22/12/2022
Virou lei
Concluída · 09/01/2023
Lei 2923/2022
Apresentado
Concluída · 06/12/2022
Defensoria Pública da União
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/12/2022
Presidente sancionou
Concluída · 22/12/2022
Virou lei
Concluída · 09/01/2023
Lei 2923/2022
06/12/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2923/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União".
20/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 740
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1665/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1665/2022.
20/12/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/12/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1665/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
20/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
21/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).
21/12/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 645/2022/SGM-P.
21/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
21/12/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/12/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 2.923/2022.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.923-A/2022).
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
22/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1201/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/01/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14525/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 206/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2923/2022 sancionado (Of 22/2023 SF). ".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:17aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 259 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:17. Sessão completa →
16:00Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente, pela deferência. Caros colegas, eu realmente acho lamentável estarmos aqui, em uma das últimas sessões do ano, enfiando goela abaixo aumentos salariais, sendo que várias categorias representam a elite do funcionalismo público. Não somos contrários às categorias A, B, ou C. Achamos que todos merecem nosso respeito, desempenham importantíssima função, mas quando falamos de…
16:04Erika KokayPT-DF
Nós aprovamos a urgência da reestruturação, da recomposição dos salários dos defensores. Agora, nós estamos apreciando a dos servidores da Defensoria. Nós entendemos que a função da Defensoria, que é levar justiça, assistência judiciária, que também é assegurar direitos, direitos inclusive à política pública. A atuação da Defensoria representa muitas vezes a diferença entre a vida e a morte, ou…
16:08Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, nós orientamos "sim" à urgência. Nós estamos tratando agora da carreira dos servidores. É bom dizer que há carreiras aqui com os salários congelados há 8 anos. E não há contradição entre reconhecemos as carreiras de Estado e, ao mesmo tempo, priorizarmos as pessoas que precisam do Estado brasileiro, como a maioria da população. Nós temos e vamos priorizar nessa PEC da Transição…
16:08Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL orienta "sim", Sr. Presidente. É fundamental a valorização dos servidores da Defensoria Pública, que é o setor do Judiciário mais desvalorizado, não só do ponto de vista da sua possibilidade de atuação, porque muitas vezes faltam concursos públicos para possibilitar que haja mais servidores no quadro para que eles possam trabalhar a serviço da população, mas principalmente também no que…
16:08Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, o NOVO orienta "não". Como já disse, temos um profundo respeito ao trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, mas a questão é: qual é a prioridade deste País? Eu acho uma hipocrisia e um absurdo todo mundo ficar falando de merecimento, todo mundo ficar falando de categoria que ajuda muito, e a questão não é essa. A questão é: o que estamos fazendo aqui? Não é prioridade do País…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, aprimoramento, Plano de cargos, carreiras e salários, Administração de pessoal, reajuste, remuneração, Defensoria Pública da União (DPU).
