PL 2559/2022
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
- Autor
- Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)Esquerda
+ 34 coautores
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Professora Rosa Neide (PT-MT)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Leo de Brito (PT-AC)
- João Daniel (PT-SE)
- Célio Moura (PT-TO)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- José Ricardo (PT-AM)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Padre João (PT-MG)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Rejane Dias (PT-PI)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Beto Faro (PT-PA)
- Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
- Alexandre Padilha (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Enio Verri (PT-PR)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- José Guimarães (PT-CE)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Marcon (PT-RS)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Apresentado em
- 05/10/2022
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/10/2022
Benedita da Silva (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3929/2024
Apresentado
Concluída · 05/10/2022
Benedita da Silva (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3929/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ação penal, Acordo de Não Persecução Penal, medida despenalizadora, inaplicabilidade, crime, racismo. Partido do autor: esquerda.