Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/12/2022
Presidente sancionou
Concluída · 22/12/2022
Virou lei
Concluída · 09/01/2023
Lei 14524/2023
Apresentado
Concluída · 08/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 22/12/2022
Presidente sancionou
Concluída · 22/12/2022
Virou lei
Concluída · 09/01/2023
Lei 14524/2023
08/09/2022 · MESA
Recebimento
Recebido a MSC 2/2022 da Procuradoria-Geral da República que encaminha texto do projeto de Lei, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências",
08/09/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
20/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
20/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 692
20/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 1186/2022, da Procuradoria-Geral da República, no qual informa haver disponibilidade orçamentária, no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, para adequação dos Projetos de Lei n. 2.439/2022 e 2.442/2022
20/12/2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Of. 1186/2022: "Juntem-se aos processados dos Projetos de Lei n. 2.439 e 2.442, ambos de 2022. Publique-se."
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1667/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1667/2022.
20/12/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/12/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1667/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que " Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".
20/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
21/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
21/12/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 650/2022/SGM-P.
21/12/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/12/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta Projeto de Lei.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.442-A/2022).
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
22/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1193/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/01/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14524/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 130/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 2442/2022 sancionado (Of 19/2023 SF)".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 259 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:00. Sessão completa →
16:48Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, o NOVO continua sendo, aqui, o único partido contra esse "trem da alegria", essa farra de Natal dos políticos e dos servidores de carreiras de elite no Brasil. Foi dito aqui que são muito poucos servidores, que não vai haver um impacto tão grande. Apenas um dos 11 projetos que estão sendo aprovados aqui hoje, somente o do Judiciário, segundo dados da Instituição Fiscal Independente…
16:52Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", a favor da recomposição dos salários dos servidores do Ministério Público da União. Nós sabemos que existe uma lei que não dá para ser extinta de forma nenhuma, a lei da oferta e da procura. A lei da oferta e da procura, quando se fala em economia, é a maior causa da inflação, e não a recomposição salarial dos servidores o fator gerador de inflação, de forma…
16:52Jones MouraPSD-RJ
Presidente, o PSD orienta "sim". Eu queria, nestes segundos que me restam, manifestar nosso posicionamento em relação à PEC 32, batizada com vários nomes, a PEC do Bolsa Família. Eu quero dizer que nós vamos votar, aprovar e militar a favor desta PEC, que não pode ser usada para discutir questões de direita, de esquerda, de ideologia, de PEC do Lula, nada disso. Nós temos que entender que esta…
16:52Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL orienta "sim", Presidente. Nós somos favoráveis ao reajuste de salários de todos os servidores e servidoras brasileiros porque são trabalhadores, merecem respeito e, há muitos anos, não têm reajuste salarial. Na verdade, a bancada que se coloca contra este direito diz que o faz em defesa dos mais pobres. No entanto, eu me pergunto por que está contra, por exemplo, a PEC que vai garantir…
16:52Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO orienta "não", Sr. Presidente, mais uma vez sozinho no painel em relação aos outros partidos. Apenas uma única vez nós tivemos um voto que acompanhou o voto do NOVO, que foi o voto do PSOL, quando não quis conceder aumento para Augusto Aras, apesar de o PT e os demais partidos de oposição, que vivem questionando, terem votado a favor do aumento do salário de Augusto Aras. Nós estamos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, recomposição remuneração, servidor público, carreira pública, Ministério Público da União (MPU), Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Analista do Ministério Público da União, Técnico do Ministério Público da União, diferença, vencimento básico, cargo em comissão, função comissionada, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Atualização, percentual, Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU).
