Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/09/2022
Defensoria Pública da União
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 21/12/2022
Presidente sancionou
Concluída · 21/12/2022
Virou lei
Concluída · 09/01/2023
Lei 2440/2022
Apresentado
Concluída · 08/09/2022
Defensoria Pública da União
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/12/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 21/12/2022
Presidente sancionou
Concluída · 21/12/2022
Virou lei
Concluída · 09/01/2023
Lei 2440/2022
08/09/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2440/2022, pelo Defensoria Pública da União, que: "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016".
20/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB)
20/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2022 PAG 659
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1666/2022 da Sra. Celina Leão que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.".
20/12/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1666/2022.
20/12/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/12/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1666/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição".
20/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
20/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
21/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).
21/12/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 644/2022/SGM-P.
21/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1182/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
21/12/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/12/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO) do parecer do relator, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim (União-TO) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
21/12/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
21/12/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.440-A/2022).
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/12/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
21/12/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).
09/01/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14522/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 213/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição do Projeto de Lei nº 2440/2022 sancionado (Of 30/2023 SF). ".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:03aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 259 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:03. Sessão completa →
15:40Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, não estão previstos na pauta formal, mas nós fomos informados de que teremos 11 projetos que vão ter os requerimentos de urgência colocados para apreciação agora, projetos que envolvem aumento de salários do poder público, de todos os tipos. Pensem em algum servidor, algum político, algum Ministro, todos eles serão, como se costuma dizer, contemplados nesta Casa hoje. A pergunta é…
15:44Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, há ótimos defensores, e a Defensoria é essencial para a população brasileira, mas, diante deste projeto, eu pergunto: a população brasileira está de acordo que os salários dos defensores públicos passem a ser de 40.900 reais, de novo num período em que muitos brasileiros ainda passam necessidade e ainda não conseguiram se recuperar do baque da pandemia? Faz sentido aqueles que nunca…
15:44Erika KokayPT-DF
Presidente, nós estamos falando aqui de recomposição salarial. Nós estamos falando de um direito. Nós estamos falando da recomposição salarial de um segmento que assegura os direitos do conjunto da população brasileira, os defensores e as defensoras. Nós temos vários projetos aqui de recomposição salarial. Há quanto tempo os servidores e as servidoras estão com seus salários congelados? Esses que…
15:52Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Presidente, eu acho que este Congresso sempre valorizou muito os projetos do Ministério Público. Não há sistema de justiça justo onde há acusação, mas não há defesa. Por isso, é muito importante que nós valorizemos a Defensoria Pública brasileira. O PCdoB orienta "sim", pela valorização da Defensoria Pública. É necessário passar muita relevância e valor aos defensores neste momento em que estamos…
Palavras-chave oficiais: Recomposição salarial, subsídio (remuneração), mensal, Defensor Público-Geral Federal, implementação, parcela sucessiva, inexistência, cumulatividade. _Despesa, dotação orçamentária, consignação, órgão público, Defensoria Pública da União (DPU).
