PL 2427/2022
Inclui §9º ao art. 4º, art. 6º-A e § 5º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento.
- Autor
- Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)Direita
- Apresentado em
- 08/09/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/09/2022
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/09/2022
Gilson Marques (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, declaração, necessidade, aquisição, arma de fogo. _Limite mínimo, aquisição, arma de fogo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), pessoa física, agente público, autorização.· autor de direita