PL 2421/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Autor
- Dep. Pastor Gil (PL-MA)Direita
- Apresentado em
- 05/09/2022
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2022
Pastor Gil (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 05/09/2022
Pastor Gil (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, tipificação de conduta, corrupção de menores, presunção de violência, Ação penal, Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, menor de idade, aumento da pena. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Hospedagem, criança, adolescente, ausência, pais, responsável legal, autorização judicial, infração administrativa. Partido do autor: direita.