Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Altera a Lei nº 4.118, de 1962; a Lei nº 13.575, de 2017 e a Lei nº 14.222, de 2021. Revoga a Lei nº 5.740, de 1971.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/08/2022
Senado (revisão)
Concluída · 16/12/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/05/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 12/08/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 12/08/2022
Senado (revisão)
Concluída · 16/12/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 21/05/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
12/08/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022. Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
12/08/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/10/2022 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/2022 – Seção 1 – Página 3)
14/11/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
14/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.
17/11/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
18/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
21/11/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57
22/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
29/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).
30/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).
30/11/2022 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
30/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).
30/11/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/11/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
30/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
30/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.
30/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
30/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apre…
30/11/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
30/11/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30/11/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
30/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
30/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
30/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
30/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.
30/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).
30/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
30/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.
30/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
30/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.
30/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
30/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
30/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
30/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
30/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.
30/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).
30/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
60 Sim×225 Não
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
336 Sim×41 Não
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
14 Sim×291 Não
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
301 Sim×51 Não
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
90 Sim×204 Não
Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
276 Sim×51 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
6 votações nominais:16:47requerimento rejeitado18:13parecer aprovado18:23rejeitada18:34texto-base aprovado18:50emenda rejeitada19:01
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
51 de 132 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:47. Sessão completa →
16:36Áurea CarolinaPSOL-MG
Sra. Presidenta, trata-se de uma medida francamente inconstitucional. Minério nuclear é monopólio do Estado brasileiro. Não pode, de forma alguma, ser concedido à iniciativa privada qualquer direito de pesquisa, lavra, qualquer tipo de atuação nesse campo. Acabamos de voltar da COP, a Conferência do Clima no Egito. Uma das grandes preocupações mundiais é exatamente com essa questão da energia…
16:40Pompeo de MattosPDT-RS
Sra. Presidente, eu quero só deixar consignado que se trata da exploração de minérios para uso de energia nuclear. É um tema relevante para o País. A questão energética é fundamental sob todos os aspectos, desde a energia eólica e, aliás, precisamos aqui renovar o prazo de isenção para quem vai implementar a energia fotovoltaica até a energia hidroelétrica, ou seja, todas as formas de energia. A…
16:40Tiago MitraudNOVO-MG
Sim, Sra. Presidente. Por razões diferentes do PSOL, o NOVO orienta "sim" à esta retirada de pauta. Nós somos favoráveis à medida provisória original do Governo. De fato, constitucionalmente, a lavra do minério nuclear é algo que pertence à União. Nós inclusive achamos que isso deveria ser questionado, mas não estamos tratando aqui de PEC. Agora, a solução da medida provisória original seria a de…
16:44Vicentinho JúniorPP-TO
O que está sendo colocado, ao microfone, por alguns colegas nossos é que se perde a soberania nacional no tocante a pesquisa, extração, manuseio de minérios nucleares no Brasil. Fala isso quem não teve o trabalho às vezes porque está muito ocupado de ler o que foi escrito na MP e o que está colocado no nosso relatório. Está preservada a soberania nacional. Por mais que se abra para o setor…
16:44Áurea CarolinaPSOL-MG
Sra. Presidenta, a pesquisa sobre energia nuclear, a lavra, todas as ações que envolvem essa cadeia produtiva devem ser promovidas pelo Estado brasileiro no âmbito da ciência, da pesquisa, da inovação, da tecnologia, da educação, não devem ser concedidas à iniciativa privada, e no apagar das luzes de um governo desastroso na agenda socioambiental. Nós vemos o afogadilho para tentar aprovar uma…
Palavras-chave oficiais: Participação, setor privado, pesquisa, mineração, minério nuclear, flexibilização, monopólio da União, setor nuclear. _Diretrizes, Indústrias Nucleares do Brasil (INB). _Autorização, União, aumento, capital social, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). _Alteração, lei federal, Política Nacional de Energia Nuclear, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
