Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/08/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/08/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 22/11/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 08/12/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 27/12/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 02/05/2023
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 04/08/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 04/08/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 22/11/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 08/12/2022
Presidente vetou parte
Concluída · 27/12/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Concluída · 02/05/2023
Virou lei
Concluída
04/08/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2022. Congresso Nacional: 04/08/2022 a 02/10/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/08/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/08/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento".
18/08/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022.
30/08/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652
30/08/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
29/09/2022 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1)
24/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
27/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022".
27/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022".
27/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022".
31/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
31/10/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação deoperações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”".
18/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
22/11/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 340/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.132/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
22/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
22/11/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ".
22/11/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
22/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.
22/11/2022 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
22/11/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
22/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
22/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
22/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
22/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II).
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
22/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
22/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
22/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269.
22/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão 7 (art. 161, II).
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
22/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7.
22/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PP: Emenda de Comissão 16 (art. 161, II).
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
22/11/2022 · PLEN
Acessórios
Cancelada a votação da Emenda de Comissão nº 16, em razão de ter sido considerada inconstitucional, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD.
22/11/2022 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
22/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/11/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.132-A/2022) - (PLV 28/2022).
22/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
23/11/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P.
23/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
08/12/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 426/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.
27/12/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
02/05/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 353/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de Veto Parcial a Projeto de Lei de Conversão. (Of. 118/23CN PLV 28/22- MPV 1.132/2022)".
03/05/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 368/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. ( Of. 125/23 CN - MPV 1132-2022 - PLV 28/2022)".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:16rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 161 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:16. Sessão completa →
20:08Capitão Alberto NetoPL-AM
Obrigado, Presidente. Vou direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1 Da Admissibilidade II.1.1 Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal. Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue…
20:20Ricardo SilvaPSD-SP
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu encaminho favoravelmente à matéria e parabenizo o Relator, Deputado Capitão Alberto Neto. Faço algumas considerações que são importantes para que nós possamos chamar a atenção do Brasil. Quando se aumenta o limite da margem do consignado, vem sempre aquela questão: mas será que isso não vai ampliar o endividamento das famílias brasileiras?…
20:28Afonso MottaPDT-RS
Sr. Presidente, o propósito é louvável. Entretanto, essa vinculação de cartão de crédito à ampliação, para nós, conhecendo o dia a dia, a forma como a população, principalmente a mais carente, se posiciona na tomada dos consignados, não nos parece boa, pois ela representa uma possibilidade real de ampliação elevada de custos, o que é totalmente desaconselhável. Portanto, nós vamos votar "não".
20:28Túlio GadêlhaREDE-PE
Presidente, primeiramente, a REDE orienta "não". A REDE é favorável, é lógico, à renda para as pessoas mais necessitadas, mas não é favorável a um projeto que beneficia apenas o mercado financeiro, que beneficia apenas bancos. Esse é um projeto com o qual temos que ter cuidado, cautela. Por isso a orientação da REDE é "não".
20:28Afonso FlorencePT-BA
Sr. Presidente, o texto do PLV autoriza a consignação de mais de um empréstimo até o limite da renda. Ele permite um maior endividamento das pessoas. O PT havia orientado "não" quanto os pressupostos e também orienta "não" ao texto base do PLV. Obrigado.
Palavras-chave oficiais: Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público, militar, empregado público, pensionista. _Reserva, percentual, amortização, despesa, cartão de crédito, saque.
