Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2022
Joseildo Ramos (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/07/2022
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/07/2022
Joseildo Ramos (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/07/2022
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
06/07/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
14/07/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129
15/07/2022 · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
19/04/2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
20/04/2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
05/07/2023 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/08/2023 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
16/08/2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Não deliberado
28/08/2023 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
25/10/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.
16/09/2025 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
16/09/2025 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/09/2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
24/09/2025 · CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.
24/09/2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão
24/09/2025 · CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.
24/09/2025 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
24/09/2025 · CDC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
24/09/2025 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/09/2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01/10/2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão
15/10/2025 · CDC
Aprovação de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
15/10/2025 · CDC
Verificação de Votação
Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
15/10/2025 · CDC
Notificações
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.
05/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022".
12/11/2025 · CDC
Rejeição de Requerimento
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
03/12/2025 · CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico".
03/12/2025 · CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico".
17/03/2026 · SGM
Notificações
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.922/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.Proposição sujeita à apreciação das Comissões do Consumidor; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
24/03/2026 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
25/03/2026 · CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada.
09/07/2026 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:44requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 235 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:44. Sessão completa →
21:24Joseildo RamosPT-BA
Sr. Presidente, o Brasil é signatário dessa matéria pela ONU. É preciso ajustar o arcabouço legal deste País para dar seguimento a essa matéria tão importante. Por isso, o pedido de requerimento de urgência.
21:28Jorge SollaPT-BA
Presidente, a federação orienta "sim". A que ponto nós chegamos? Questão de gênero... O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu tenho uma informação boa aqui. O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Questão de gênero, Presidente, provavelmente porque chamam a água e não há água, porque chamam o saneamento, e não há saneamento. Nós estamos falando de direitos, Presidente. Nós estamos falando de…
21:28Ribeiro NetoPRD-MA
Sr. Presidente, existe alguém aqui que é contra o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário? É um direito fundamental, é um direito mínimo que o povo brasileiro tem que ter. Então, naturalmente, a orientação do nosso bloco é "sim".
21:28Eli BorgesPL-TO
Presidente, eu não entendo este Parlamento, porque alguns assuntos não têm nada a ver com a proposta. Por exemplo, nós temos aqui questão de gênero nessa matéria. Aliás, em toda matéria neste Parlamento que tem um jeito botam um jabuti chamado gênero. E a Mesa, Presidente, com todo respeito que eu tenho por V.Exa., estava ciente disso. É preciso ter cuidado no sentido de que a matéria que tem uma…
21:28Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, a água é o bem mais precioso que o cidadão humano precisa para sobreviver na Terra. E esse projeto prevê exatamente isto: dignidade. Esse projeto é para que não se corte a água de hospitais, escolas, creches. O cidadão tem direito ao mínimo de água, ainda que não possa pagar, ainda que seja em situação emergencial. No meu Estado, nós estamos vivendo um drama: privatizaram a água. A…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Saneamento Básico, diretrizes, saneamento básico, água potável, esgoto sanitário, direitos humanos. _Disponibilização, bebedouro, banheiro público, logradouro público, acessibilidade. _Esgoto sanitário, população de baixa renda, área rural, área urbana. _Critério, Tarifa Social de Água e Esgoto, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC), família de baixa renda. _Critério, proibição, interrupção, serviços, saneamento básico, inadimplemento. _Diretrizes, controle social, serviços públicos, saneamento básico. Partido do autor: esquerda.
