Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/07/2022
Senado (revisão)
Concluída · 16/11/2022
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 16/11/2022
Lei 14467/2022
Apresentado
Concluída · 06/07/2022
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/07/2022
Senado (revisão)
Concluída · 16/11/2022
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 16/11/2022
Lei 14467/2022
06/07/2022 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2022. Congresso Nacional: 06/07/2022 a 16/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/07/2022 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/07/2022 · PLEN
Notificação - Pasta genérica
R E T I F I C AÇ ÃONa Medida Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas assinaturas, leia-se: JA I R MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio Neves de Souza
11/07/2022 · SF
Ofício do Senado Federal
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013.As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022.
11/07/2022 · SF
Ofício do Senado Federal
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
15/07/2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
15/07/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
02/08/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1177
02/08/2022 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
16/09/2022 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3)
01/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
08/11/2022 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 293/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.128/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão).
08/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
08/11/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P.
08/11/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
08/11/2022 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08/11/2022 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
08/11/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
08/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
08/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
08/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
08/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
08/11/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
08/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas, com parecer pela rejeição.
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas a Emenda de Plenário e as de Comissão.
08/11/2022 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão 10 (art. 161, II)
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
08/11/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
08/11/2022 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
08/11/2022 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/11/2022 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.128-A/2022).
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 14, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
08/11/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
08/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
08/11/2022 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
08/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
16/11/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14467/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01.
17/11/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 408/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
289 Sim×43 Não
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
106 Sim×225 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:14aprovada18:25rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:14. Sessão completa →
18:00Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 1.128, de 2022, tem papel fundamental no fortalecimento do Sistema Financeiro Brasileiro. A MP 1.128/22 tem o potencial de ampliar a concessão de crédito pelo SFN em até 250 bilhões de reais e reduzir o spread bancário, beneficiando toda a sociedade brasileira. A medida vai facilitar a entrada de novas instituições financeiras…
18:04Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS-PE
Sr. Presidente, pela Comissão Mista, meu parecer é pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]
18:08Mauro Benevides FilhoPDT-CE
Sr. Presidente, o que o sistema bancário está querendo é ter a oportunidade, no decorrer dos 2 anos, de antecipar perdas que, porventura, seriam localizadas ou identificadas 2 anos à frente. Os bancos dizem que pagam 31% de Imposto de Renda, mas, na realidade, a taxa efetiva é da ordem de 19%, em função das deduções que o sistema bancário brasileiro pode realizar quando do cálculo da incidência…
18:08Aliel MachadoPV-PR
Presidente, o PV vai orientar "não". Nós não concordamos com uma medida que visa a trazer proteção a quem já é bem protegido, em detrimento da população, que sofre com o sistema bancário que nós temos no nosso País. O Deputado Mauro foi muito feliz na sua fala, mas, para as pessoas entenderem, falarei no popular. Hoje, com esta medida, nós estaremos trazendo uma proteção aos bancos, que já são…
18:08Túlio GadêlhaREDE-PE
Presidente Arthur Lira, a Rede Sustentabilidade orienta a esta matéria o voto "não". Também aproveito o tempo para saudar a futura Deputada Marina Silva, que, em breve, estará nesta Casa abrilhantando os debates. Marina faz parte da Federação PSOL REDE e nos conduzirá pelos próximos 4 anos aqui como Deputada. Faço uma saudação também a nossa querida Joenia Wapichana, que disputou o mandato, mas…
Palavras-chave oficiais: Tributação, tratamento diferenciado, perda, crédito, Instituição financeira. _Autorização, Instituição financeira, dedução, perda, recebimento, crédito, inadimplemento, falência, recuperação judicial, determinação, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
