PLV 18/2022
Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos segurados do Regime Próprio de Previdência dos… ler maisAltera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n° 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Autor
- Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG)Direita
- Apresentado em
- 29/06/2022
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/06/2022
Bilac Pinto (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 29/06/2022
Bilac Pinto (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, aumento, percentual, margem consignável, Trabalhador celetista. _Autorização, crédito consignado, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa de transferência de renda, Programa Auxílio Brasil, Renda mensal vitalícia. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público. _Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, militar, empregado público, pensionista. _Alteração, lei federal, critério, restituição, desconto, falecimento, titular, crédito consignado. _Alteração, lei federal, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.· autor de direita