Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/06/2022
Pedro Vilela (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/06/2022
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/06/2022
Pedro Vilela (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/06/2022
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
22/06/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1742/2022, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), que "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. ".
27/06/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 138
27/06/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/06/2022 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
28/06/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1119/2022, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022".
13/07/2022 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
14/07/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1119/2022 do Sr. Pedro Vilela que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022.
14/07/2022 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1119/2022.
01/08/2022 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
01/08/2022 · CCP
Notificações
À CMULHER o Memorando nº 165/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
01/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1294/2022, pelos Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP) e Pedro Vilela PSDB, que "Requer inclusão na coautoria do PL 1.742/2022. ".
04/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2022 · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1294/2022.
29/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
28/03/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-138/2023.
02/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 1370/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 1.742/2022, que “Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher”, na pauta da Ordem do Dia".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:13:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 117 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:00. Sessão completa →
12:36Pedro VilelaPSDB-AL
Sr. Presidente, eu quero fazer a defesa da aprovação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, de minha autoria, que aborda um tema muito importante para a Câmara dos Deputados trabalhar. Todos temos acompanhado estarrecidos e revoltados uma série de atos de violência contra as mulheres em todo o País, violência física, violência psicológica. Isso nos revolta. Um desses…
12:48Soraya SantosPL-RJ
Sr. Presidente, nós concordamos com o requerimento de urgência. É importante esclarecer o que o Deputado Orlando Silva falou. Não se está prorrogando a lei. A prorrogação é da prestação de contas. Quando se trata de Lei de Cotas, há um prazo para se atingir a meta, e é preciso comprovar que se atingiu. No entanto, ao longo desses 10 anos, nenhum dos Governos fez essa comprovação. Então, o que se…
12:48Soraya SantosPL-RJ
O PL orienta "sim". Parabenizo o Deputado Pedro Vilela pela iniciativa do projeto. É importante fazermos reflexões, Presidente. A casa da Justiça tem que ter justiça em casa. Nós vimos uma cena que jamais poderíamos imaginar: uma mulher, no exercício da sua função, sendo agredida violentamente por um colega de trabalho. Nós não imaginaríamos, naquele momento em que defendíamos o combate à…
12:52Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Eu quero aproveitar este minuto para me referir à Lei de Cotas, na condição, inclusive, de Relator dessa matéria. Quero dizer que conversei com V.Exa. e com vários Líderes aqui. O texto que foi apresentado e está registrado no sistema é um texto alternativo, é um texto que se restringe apenas a um ajuste na lei. A lei prevê um prazo revisional de 10 anos. A…
12:52Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, o PT vota "sim". Essa proposta faz com que não permaneça no mandato quem agride mulheres. Ora, o mandato não pode ser um biombo, um salvo-conduto para agressores de mulheres. A imunidade parlamentar, comprovadamente, não se estende para nenhuma forma de violência e nenhum crime contra a pessoa. Por isso, o PT vota "sim". Ao mesmo tempo, o PT protesta veementemente. O Relator da…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, perda, cargo público, emprego público, função pública, mandato eletivo, Pena privativa de liberdade, condenado, Feminicídio, lesão corporal, perseguição, Violência psicológica, mulher, motivo, condição, sexo feminino.· autor de centro-direita
