PL 5503/2019
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
- Autor
- Sen. Paulo Paim (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 10/10/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 21/06/2022
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2019
Paulo Paim (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/06/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.803/2024
Apresentado
Concluída · 10/10/2019
Paulo Paim (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/06/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.803/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, critério, escolha, regime de tributação, tributação progressiva, tributação regressiva, plano de benefícios de previdência complementar aberta, plano de benefícios de previdência complementar fechada. Partido do autor: esquerda.