PL 1677/2022
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
- Autor
- Dep. Zé Neto (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 15/06/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/06/2022
Zé Neto (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.076/2001
Apresentado
Concluída · 15/06/2022
Zé Neto (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.076/2001
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, saúde suplementar, caráter exemplificativo, Plano de Saúde, cobertura assistencial, indicação médica, dentista, enfermidade, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). _ Obrigatoriedade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, inovação, evolução, medicina. Partido do autor: esquerda.