PLV 15/2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do… ler maisDispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Altera as Leis nº 6.404, de 1976, 6.385, de 1976, 9.718 de 1976, 4.594 de 1964 e o Decreto-lei nº 73 de 1966.
- Autor
- Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/06/2022
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/06/2022
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 15/06/2022
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, securitização, Direito creditório, emissão, Certificado de recebíveis, regime fiduciário. _Sociedade seguradora de propósito específico (SSPE), critério, emissão, Letra de Risco de Seguro (LRS), independência patrimonial, seguro, resseguro. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Lei da CVM, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), flexibilização, requisito, instituição financeira, escrituração, custódia, valores mobiliários. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, atividade, Securitização, crédito, tributação. _ Alteração, Lei do Seguro Privado, exercício profissional, Corretor de seguros, entidade, autorregulação. _ Alteração, Lei Federal, atribuição, Corretor de seguros, atribuição, registro profissional, penalidade.· autor de centro-direita