PL 1601/2022
Define que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
- Autor
- Dep. Pastor Gil (PL-MA)Direita
- Apresentado em
- 10/06/2022
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2022
Pastor Gil (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.076/2001
Apresentado
Concluída · 10/06/2022
Pastor Gil (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.076/2001
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, saúde suplementar, caráter exemplificativo, Cobertura assistencial mínima. _ Proibição, Plano de Saúde, restrição, cobertura assistencial, procedimento, medicamento, indicação médica, doença, Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). _ Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Atualização, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, Direito à saúde, defesa do consumidor. Partido do autor: direita.