PL 1280/2022
Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Autor
- Sen. Fabio Garcia (UNIÃO-MT)Direita
- Apresentado em
- 17/05/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 07/06/2022
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2022
Fabio Garcia (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/06/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.385/2022
Apresentado
Concluída · 17/05/2022
Fabio Garcia (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/06/2022
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.385/2022
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Disciplinamento, devolução, valor, Repetição de indébito, Distribuidora de energia elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Definição, Tarifa de energia elétrica, ação judicial, Trânsito em julgado, tributação.· autor de direita