PEC 14/2022
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
- Autor
- Dep. Cacá Leão (PP-BA)Direita
+ 170 coautores
- Ronaldo Carletto (PP-BA)
- Hiran Gonçalves (PP-RR)
- Claudio Cajado (PP-BA)
- Laercio Oliveira (PP-SE)
- Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Christino Aureo (PP-RJ)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Fernando Monteiro (PP-PE)
- Professor Alcides (PL-GO)
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- Paulo Azi (UNIÃO-BA)
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- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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- Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Ricardo Izar (REPUBLICANOS-SP)
- Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- Osmar Serraglio (PP-PR)
- Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
- Fausto Pinato (PP-SP)
- Neri Geller (PP-MT)
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- Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Charles Fernandes (PSD-BA)
- Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS-AL)
- João Maia (PL-RN)
- Danilo Cabral (PSB-PE)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
- Maurício Dziedricki (PODE-RS)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Fred Costa (PATRIOTA-MG)
- Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP)
- Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
- Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Átila Lira (PP-PI)
- Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA)
- Igor Timo (PODE-MG)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Eduardo Costa (PSD-PA)
- Celina Leão (PP-DF)
- Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
- Luizão Goulart (SOLIDARI-PR)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Paulo Bengtson (PTB-PA)
- Tito (AVANTE-BA)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Marcelo Nilo (REPUBLICANOS-BA)
- Professora Dayane Pimentel (UNIÃO-BA)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP)
- Sérgio Brito (PSD-BA)
- Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
- Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Ruy Carneiro (PSC-PB)
- Efraim Filho (UNIÃO-PB)
- Bilac Pinto (UNIÃO-MG)
- Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
- Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Celso Sabino (UNIÃO-PA)
- Júnior Ferrari (PSD-PA)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Fábio Henrique (UNIÃO-SE)
- Marina Santos (REPUBLICANOS-PI)
- Dr. Leonardo (REPUBLICANOS-MT)
- José Nelto (PP-GO)
- Hélio Leite (UNIÃO-PA)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Robério Monteiro (PDT-CE)
- Rodrigo Coelho (PODE-SC)
- Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Bacelar (PV-BA)
- Uldurico Junior (MDB-BA)
- Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
- João Roma (PL-BA)
- Felício Laterça (PP-RJ)
- Mauro Lopes (PP-MG)
- AJ Albuquerque (PP-CE)
- Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Cristiano Vale (PP-PA)
- Igor Kannário (UNIÃO-BA)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Abílio Santana (PSC-BA)
- Aluisio Mendes (PSC-MA)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- João Campos (REPUBLICANOS-GO)
- Paulo Marinho Jr (PL-MA)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
- Raimundo Costa (PODE-BA)
- Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Hélio Costa (PSD-SC)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Julian Lemos (UNIÃO-PB)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Alan Rick (UNIÃO-AC)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Vermelho (PL-PR)
- Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Luis Miranda (REPUBLICANOS-DF)
- Marlon Santos (PL-RS)
- Expedito Netto (PSD-RO)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Victor Mendes (MDB-MA)
- Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE)
- Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
- Marcelo Ramos (PSD-AM)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
- Fábio Mitidieri (PSD-SE)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Aelton Freitas (PP-MG)
- David Soares (UNIÃO-SP)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Euclydes Pettersen (PSC-MG)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Da Vitoria (PP-ES)
- José Priante (MDB-PA)
- Fernando Rodolfo (PL-PE)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Abou Anni (UNIÃO-SP)
- Coronel Tadeu (PL-SP)
- Liziane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Gustavo Fruet (PDT-PR)
- Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Zé Neto (PT-BA)
- Apresentado em
- 01/06/2022
- Situação oficial
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/06/2022
Cacá Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/06/2022
Cacá Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PEC 14/2022
RequerimentoAltera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
17 Sim×18 Não
- Esq.6×0
- C.-esq.4×2
- Centro0×2
- C.-dir.5×1
- Dir.2×13
PEC 14/2022
RequerimentoAltera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
5 Sim×30 Não
- C.-esq.3×5
- Centro0×2
- C.-dir.0×4
- Dir.2×19
PEC 14/2022
ParecerAltera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
30 Sim×4 Não
- Esq.0×1
- C.-esq.5×0
- Centro2×0
- C.-dir.3×1
- Dir.20×2
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Tratamento diferenciado, Município, redução, alíquota, Contribuição social, Folha de pagamento.· autor de direita